Banco Espírito Santo

PERGUNTAS FREQUENTES

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Reclamação de Créditos – Informação


Breve Enquadramento

O Banco Espírito Santo, SA (“BES”) encontra-se em liquidação, na sequência da revogação pelo Banco Central Europeu da licença para o exercício de atividade bancária, a qual produz os efeitos da declaração de insolvência e determina a entrada em liquidação da instituição.
O processo judicial de liquidação do BES corre termos no Juízo de Comércio de Lisboa (Juiz 1) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sob o n.º 18588/16.2T8LSB.
À liquidação do BES aplica-se o regime de liquidação das instituições de crédito nacionais que se rege pelo disposto no Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro e pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”)(1) .

Reclamações de Créditos

Prazo

O prazo fixado pelo Tribunal para a apresentação da reclamação de créditos foi de 30 dias, corridos, contados após éditos de 5 dias, da data de publicação no portal Citius do edital de publicidade do despacho de prosseguimento e citação de credores e outros interessados nos autos de liquidação do BES ou da data de afixação dos editais, quando posterior. A data de publicação no portal Citius ocorreu no dia 22/07/2016 (2), a data de afixação dos editais ocorreu no dia 26/07/2016. Para os credores a serem notificados nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro (credores conhecidos que tenham domicílio, residência habitual ou sede social noutros Estados membros da União Europeia), a dilação é de 30 dias a contar da respetiva notificação.

O Tribunal esclareceu ainda que o disposto no art 569º, nº2 do Código de Processo Cìvl é aplicável subsidiariamente às reclamações de créditos no processo de liquidação, pelo que as reclamações de créditos entradas até ao termo do último prazo para apresentação das reclamações de créditos serão recebidas como tal.

A última citação de credor estrangeiro conhecida efetuada com sucesso ocorreu em 04/04/2018, o que determinaria que o termo do prazo para apresentação de reclamações de créditos corresponderia ao dia 04/06/2018.

Contudo, na presente data ainda não é conhecido o desfecho de diligências de citação de credores estrangeiros que estarão em curso. Caso as mesmas tenham sucesso, tal poderá ou não estender o prazo para apresentação de reclamações de créditos, em função da data em que esses credores estrangeiros tenham sido ou venham a ser citados – o prazo apenas se estenderá caso os credores venham a ser efetivamente citados e caso tenham sido ou venham a ser citados em data posterior a 04/04/2018, o que neste momento é desconhecido.

Como tal, à data de hoje continua a ser incerto que o termo do prazo para apresentação das reclamações de créditos tenha, efetivamente, terminado a 04/06/2018.

Quaisquer requerimentos de reclamações de créditos que sejam enviados após esta data continuarão a ser recebidos pela Comissão Liquidatária, sendo no entanto sujeitos a ulterior validação quanto à sua tempestividade no momento em que estiver definitivamente assente o termo do prazo para apresentação das reclamações de créditos.

A quem devem ser dirigidas

As reclamações de créditos deverão der dirigidas à Comissão Liquidatária do BES e terão de ser apresentadas no seu domicílio profissional (horário de funcionamento entre as 09:00 e as 16:00), remetidas por via postal registada para a Rua Barata Salgueiro, n.º 28 – 6º, 1250-044 Lisboa, ou enviadas através do seguinte endereço de email: reclamacoes.credito@bes.pt

Requerimento

Na sua reclamação, o credor reclamante deverá indicar todas as informações relevantes para apreciação do crédito reclamado e juntar os respetivos documentos probatórios.

No requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.1, art.º 128º do CIRE):
- A proveniência dos créditos, data de vencimento, montante de capital e de juros;
- As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;
- A natureza dos créditos – comum, subordinada, privilegiada ou garantida -. No caso dos créditos garantidos deverão ser indicados os bens ou direitos objeto de garantia e respetivos dados de identificação registral, se aplicável;
- A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; e
- A taxa de juros moratória aplicável.

Salienta-se que, nos termos da lei, mesmo os credores que tenham o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não estão dispensados de o reclamar no processo de liquidação do BES, se nele quiserem obter pagamento.
Em caso de dúvidas quanto às formalidades ou ao conteúdo da reclamação de créditos, é recomendável que os credores procurem aconselhamento jurídico próprio.


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(1) O nº3 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 199/2006 dispõe que “são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as demais disposições do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que se mostrem compatíveis com as especialidades constantes do presente decreto-lei, com exceção dos títulos IX e X”.
(2) V. cópia do edital em http://www.bes.pt/Comunicados/Anuncio despacho de prosseguimento e citacao credores e outros interessados.pdf.